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Jesumar Delgado

Catolé do Rocha (PB)

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Recomendações

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Renato Belfort Jr

Comentário · há 8 anos

Procedimento do ECA - lei 8.069/90

Rodrigo Castello · há 15 anos

Tecnicamente falando, todos os atos infracionais cometidos possuem natureza de "ação penal pública incondicionada", de modo que a Delegacia de Polícia lavrará Auto de Infração por Ato Infracional (AIAI) em desfavor do adolescente. Desta maneira, não haverá TCO em casos envolvendo Atos Infracionais por não incidência da Lei nº 9.099.

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Gamaliel Gonzaga Advocacia

Notícia · há 13 anos

Ministério Público pede fim da Telexfree; sócios tentam desviar R$ 101 milhões

Assim que os pagamentos aos divulgadores da Telexfree foram bloqueados pela Justiça do Acre , os responsáveis pela empresa tentaram desviar R$101 milhões. Caso isso tivesse acontecido, esse...

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